Proposta de alteração do RBAC nº 63 está em consulta pública e não contempla alterações em contratos de trabalho
Informações inverídicas sobre a consulta pública do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 63, que trata de regras para mecânicos de voo e comissários de voo, vêm sendo divulgadas nas redes sociais nos últimos dias. Para evitar desinformação, a ANAC esclarece que no projeto em questão, não se propõe qualquer alteração nos contratos de trabalho das categorias, que continuam sendo regidos pela Lei do Aeronauta. Entre as alterações propostas, está a retirada da obrigatoriedade de curso teórico sob o RBAC nº 141 para a formação de comissários de voo, a exemplo do que já acontece para a formação de pilotos privados. Os futuros comissários poderão, assim, escolher entre fazer um curso teórico em uma escola de aviação civil ou estudar por conta própria antes de realizarem os treinamentos iniciais em uma empresa aérea, que continuam tendo que ser realizados sob um programa de treinamento aprovado pela ANAC. Essa medida tende a diminuir a barreira atualmente existente à entrada de futuros comissários, que por vezes encontram dificuldades financeiras ou incompatibilidade de tempo disponível para se matricularem e frequentarem os cursos regulares oferecidos pelo mercado. Para contribuir com a alteração do RBAC nº 63, a ANAC reforça o convite a todos os interessados a conhecerem a minuta de proposta e enviarem suas manifestações até o dia até o dia 18 de junho de 2020. Acesse a consulta pública nº 8/2020 no endereço eletrônico: https://www.anac.gov.br/participacao-social/consultas-publicas/consultas-publicas-em-andamento/consulta-publica.
